Condições do serviço contratual e política de privacidade
Tenha em consideração que o seu acesso e utilização do Site requer a aceitação dos T&C. Ao continuar a aceder e/ou utilizar o Site, considera-se que aceitou os T&C.
1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
As informações essenciais relacionadas com os Serviços oferecidos pelo Site e as condições gerais aplicáveis são apresentadas abaixo:
O serviço de comparação e reserva de "Voos + Hotéis" é proporcionado pela LMnext PT, Unipessoal LDA é uma empresa portuguesa (número de registo de empresa 518288617), com sede social em "Rua Marquês de Fronteira, 111, 1º Direito, 1070-292 Lisboa, Portugal pertencente ao lastminute.com group.
Meu Área Pessoal é fornecido pela BravoNext SA (número de registo CHE-115.704.228), uma empresa incorporada ao abrigo da lei suíça e pertencente ao lastminute.com group, com sede social em Vicolo de' Calvi, 2, 6830, Chiasso, Suíça ("BravoNext"). Através do serviço Meu Lastminute, a BravoNext oferece uma variedade de funcionalidades, incluindo a visualização fácil de todas as reservas de hotel, pacotes turísticos, voos e outros serviços auxiliares solicitados em qualquer site do lm group nos últimos 3 anos, gerir reservas, recuperar as pesquisas mais recentes efetuadas neste site, reencaminhar um pedido de serviços adicionais para o prestador aplicável, alterar a sua reserva, solicitar assistência, visualizar quaisquer descontos disponíveis - onde aplicáveis - incluindo em produtos de Cruzeiro e examinar as melhores ofertas atuais propostas por empresas do lm group. Lembramos ainda ao Utilizador e/ou Cliente que todos os dados e informações relacionados com o uso dos Serviços apresentados na sua conta pessoal (incluindo, entre outras, o ID de reserva e/ou informações relativas a quaisquer reservas que tenham sido feitas) devem ser considerados estritamente pessoais. Deste modo, o Utilizador e/ou Cliente compromete-se a manter e a usar tais dados pessoais com a maior diligência e a tomar todas as precauções necessárias para garantir que esses dados permanecem confidenciais e privados de terceiros não autorizados. Em particular, recordamos ao Utilizador e/ou Cliente que não comunique tais dados a indivíduos que não tenham envolvimento nas reservas e não divulgue esses dados através de redes sociais ou outros canais de comunicação. Se suspeitar de qualquer uso não autorizado ou inadequado dos seus dados e informações, ou se tomar conhecimento deste evento por terceiros não autorizados, deve comunicar imediatamente a violação ao grupo lm enviando um e-mail para privacy.pt@lastminutegroup.com. As condições aplicáveis a este produto estão disponíveis antes da conclusão da compra.
2. UTILIZAÇÃO DO SITE - NOTAS DE ENCOMENDA
O Utilizador pode visitar o Site livremente e utilizar a sua funcionalidade para uma utilização apenas pessoal, não comercial. Ao efetuar uma pesquisa no motor de pesquisa, fazer reservas ou ao processar notas de encomenda, o Utilizador reconhece e declara que age numa capacidade puramente pessoal.
O Utilizador e/ou Cliente declara e garante ser maior de idade e ter plena capacidade para atuar na celebração de contratos de compra de produtos e/ou serviços disponibilizados no Site. No caso de o Utilizador e/ou o Cliente proceder à compra de um produto e/ou serviço, incluindo por conta de outros viajantes, o Utilizador e/ou o Cliente qualificado como "Contraente Principal", conforme definido abaixo, declara e garante estar legalmente autorizado a atuar também em nome e por conta dos outros viajantes e a informá-los sobre as condições aplicáveis a cada produto e/ou serviço adquirido.
O Utilizador e/ou o Cliente declara e garante vigiar a utilização do Site por menores e aceita que qualquer compra feita em violação desse dever lhe é atribuível, declarando assumir a responsabilidade financeira dessa compra.
O Utilizador e/ou o Cliente declara e garante fornecer sempre dados e informações verdadeiros, atualizados e completos.
Além disso, o Utilizador e/ou o Cliente reconhece e aceita que, utilizando os seus dados de contacto (endereço físico, e-mail e número de telefone) durante a reserva, será qualificado como "Contraente Principal" relativamente aos serviços turísticos e serviços auxiliares disponíveis neste site, tanto no caso de o Cliente reservar para si próprio como no caso de reservar por conta de outros viajantes.
O Utilizador e/ou o Cliente fica, além disso, informado de que os pedidos feitos por e-mail relativos às reservas efetuadas neste site para os produtos fornecidos pelas empresas pertencentes a lastminute.com (por exemplo, alteração ou cancelamento de uma reserva, assistência pós-venda) só podem ser processados no caso de ser utilizado o e-mail do Contraente Principal indicado no momento da reserva. Se for utilizado um endereço de e-mail diferente, a empresa prestadora do serviço reserva-se o direito de realizar a verificação da identidade do requerente. Portanto, esta última não poderá garantir a aceitação e posterior processamento do pedido.
Durante a pesquisa ou processamento de reservas e/ou notas de encomenda, o Utilizador utiliza a aplicação web através de uma licença não exclusiva e temporária, concedida pelo tempo de operação. Esta aplicação web permite que o Utilizador processe, de forma fácil e direta, os seus pedidos sem ter de fazer uma ligação paralela adicional ao site do prestador do serviço que o Utilizador está interessado em reservar.
O Utilizador não tem permissão para modificar, reutilizar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, conceder licença ou utilizar, criar tarefas ou trabalhos derivados, transferir ou vender, ou em qualquer caso, fazer qualquer utilização comercial ou qualquer utilização que não seja de natureza pessoal das informações, notícias, conteúdo, software e sistemas, ou produtos obtidos ou disponibilizados ao Utilizador através do Site e da utilização do Serviço.
Para conseguir utilizar as funções do Site, o Utilizador deve ter uma ligação à Internet, que deve adquirir às suas próprias custas a um fornecedor de confiança. A Rumbo não se responsabiliza por quaisquer danos ao hardware do Utilizadores que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela ligação à Internet.
3. REGRAS DE CONDUTA
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site, as suas funções e o Serviço para fins legais e de acordo com os presentes T&C. Em particular, o Utilizador compromete-se a não enviar nem disseminar, através do Site e das suas funções, conteúdo ilícito, vulgar, obsceno, abusivo ou perturbante, nem a utilizar o Site e as suas funções para executar quaisquer atos que possam causar danos à imagem e reputação da Rumbo ou qualquer outra perda ou dano à Rumbo. Além disso, o Utilizador compromete-se a não enviar materiais publicitários, comunicações indesejáveis e/ou não solicitadas que possam interferir na funcionalidade e/ou utilização do Site por terceiros.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
- O Utilizador reconhece que todas as informações, dados, software, conteúdo, música, sons, fotografias e imagens, vídeo e qualquer outro conteúdo do Site (o "Conteúdo") são de propriedade exclusiva da Rumbo e seus titulares de licença.
- Com a exceção da utilização da aplicação conforme indicado na secção 3, o Utilizador não adquire quaisquer direitos sobre o Conteúdo e/ou o Site, sendo o único direito o direito a utilizar o Site de acordo com os presentes T&C.
- O Utilizador é autorizado a imprimir e/ou descarregar o Conteúdo (incluindo os T&C) apenas para utilização pessoal.
5. HIPERLIGAÇÃO PARA OUTROS SITES DA INTERNET
O Site contém hiperligações para outros recursos da Internet, operados por parceiros comerciais da Rumbo e/ou terceiros. A publicação de hiperligações no Site é realizada para fins informativos e para referência do Utilizador e não implica qualquer reconhecimento ou aprovação do seu conteúdo pela Rumbo. Além disso, a Rumbo não exerce controlo sobre os conteúdos, informações, serviços e/ou produtos oferecidos por tais sites vinculados. A Rumbo não irá ser responsável pela veracidade, precisão e atualização da informação publicada em tais sites vinculados. O Utilizador reconhece que a utilização de tais sites será feita por sua própria conta e risco.
A publicação de hiperligações e/ou de outro recurso da Internet no Site não implica qualquer tipo de associação comercial e/ou afiliação entre a Rumbo e os administradores dos sites vinculados.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Informações sobre a forma como processamos informações pessoais e como os cookies são utilizados no site podem ser encontradas na nossa Política de Privacidade, disponível nas nossas propriedades.
7. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
No caso de consumidores e utilizadores, se precisar de informações e assistência sobre produtos ou serviços oferecidos por empresas pertencentes ao lastminute.com group, pode contactar-nos através dos canais de assistência disponíveis nos nossos sites.
No caso de utilizadores empresariais (profissionais e empresas), pode contactar-nos por escrito através do e-mail de referência comercial ou para o endereço de e-mail indicado na documentação contratual.
De acordo com o artigo 16.º da Lei dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 ("DSA"), o lastminute.com group fornece um canal dedicado para enviar avisos relativos a conteúdo ilegal no nosso Site, acessível através da nossa página dedicada da Lei dos Serviços Digitais.
De acordo com o Artigo 20.º da Lei dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 ("DSA"), a lastminute.com fornece um sistema interno de tratamento de reclamações que permite aos consumidores e utilizadores empresariais ("Destinatários do serviço") apresentar uma reclamação contra a decisão tomada pela lastminute.com nos termos do Artigo 16.º da DSA, relativa a conteúdos ilegais ou incompatibilidade com os nossos termos e condições (como a decisão de remover, desativar, suspender ou encerrar o acesso a informações, serviços ou à sua conta). Este sistema interno de tratamento de reclamações está acessível através da nossa página dedicada da Lei dos Serviços Digitais.
8. ESCOLHA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISDIÇÃO EXCLUSIVA
No caso de profissionais e empresas
Os T&C e a relação entre o Utilizador e a Rumbo são regidos, na medida permitida pelos regulamentos aplicáveis, pela lei espanhol. Em relação ao que é permitido pelos regulamentos aplicáveis e acordos internacionais, as partes concordam que para qualquer questão relativa à interpretação, cumprimento ou execução destes Termos e Condições, a resolução de qualquer disputa estará sob a jurisdição exclusiva dos tribunais ordinários na sede da Rumbo, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, desde que os regulamentos aplicáveis não estabeleçam jurisdição obrigatória específica.
No caso de consumidores
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa ou, no caso de residir num país que não a Portugal, pela lei do país do seu domicílio. Os tribunais do país de domicílio do consumidor deverão ser competentes para ouvir qualquer disputa resultante destes Termos e Condições. Em casos em que a lei não proporcione necessariamente que o domicílio do consumidor resolva conflitos em relação às presentes condições, o tribunal do domicílio do consumidor ou o tribunal da Rumbo serão considerados competentes, mediante escolha do consumidor.